Carta dos Direitos Fundamentais da UE

NOTÍCIAS de 12-12-2007:

UE: Carta dos Direitos Fundamentais proclamada em sessão agitada
Público.pt - Os dirigentes das instituições europeias e os eurodeputados proclamaram hoje, em ambiente agitado, a Carta dos Direitos Fundamentais, parte integrante da defunta Constituição Europeia, relegada para um anexo ao Tratado de Lisboa ...

Carta de Direitos Fundamentais é assinada hoje
Jornal Digital

Comunistas europeus exigem referendo
TVI -Portugal Diário - Portal do Governo - Jornal da Madeira
»+ notícias relacionadas »

multimedia = multicunha ?

»»ver se está actualizado»» www.mj.gov.pt

Mata do Buçaco -Conselho de Ministros aprova coisas que ninguém cumpre

Publicada em 9 de Maio de 2000 no Diário da República, SÉRIE I-B

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2000

A história da Mata do Buçaco começa com as primeiras referências em documentos do século X, passa pelos monges beneditinos e carmelitas descalços, por episódios da nossa história, pela Guerra do Buçaco contra as tropas napoleónicas, pela acção arborizadora de frades e técnicos florestais e por inúmeras histórias e lendas que lhe estão associadas. Com a Revolução Liberal e a expulsão das ordens religiosas em 1834, os seus bens passaram para o Estado. A sua integração na Administração Geral das Matas do Reino dá-se em 1856. Desde então, tanto a Administração das Matas do Reino como, após 1888, os Serviços Florestais, muito contribuíram para a sua gestão e valorização florestal. A Mata do Buçaco tem uma área de 105 ha e está afecta, desde 22 de Agosto de 1997, à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral. O enorme património botânico, paisagístico, arqueológico, arquitectónico, religioso, militar e histórico que lhe está associado faz desta Mata um espaço ímpar no nosso país, visitado por muitos milhares de turistas. Tendo em conta a necessidade de preservar este património e desenvolver as suas potencialidades, entende o Governo que a solução mais adequada passa pela cooperação entre o Estado e outras entidades representantes dos vários sectores de actividade envolvidos, através da constituição de uma cooperativa de interesse público. Assim, e ouvido o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo:Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar os Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a outorgar a escritura de constituição de uma cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada tendo como objecto principal a conservação do património natural e cultural, a investigação florestal, a educação ambiental e as actividades turísticas e de recreio na Mata Nacional do Buçaco. 2 - A consecução do objecto principal será atingido, nomeadamente, através das seguintes acções: gestão, manutenção e preservação do espaço florestal, funcionamento de um centro de investigação, experimentação e demonstração dos recursos faunísticos e da flora; regulação das visitas à mata; divulgação das regras cívicas básicas relativas à preservação do ambiente, visando especialmente a população escolar; utilização dos edifícios para fins múltiplos que se integram no objecto da cooperativa; organização de programas de lazer e turismo compatíveis com as outras actividades; realização de conferências, congressos e outras iniciativas relacionadas com o objecto da cooperativa. 3 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a gestão e exploração da Mata do Buçaco, dos móveis e equipamentos ali existentes, bem como dos imóveis, será assegurada pela referida cooperativa de interesse público, em que o Estado detenha posição maioritária. 4 - Exceptuam-se do número anterior os imóveis e móveis objecto do contrato de arrendamento celebrado entre o Estado e a Sociedade Hotéis Alexandre d'Almeida, Lda., identificados nas cláusulas 2.ª e 3.ª da minuta do contrato anexa ao Decreto-Lei n.º 506/85, de 31 de Dezembro. 5 - A cooperativa, constituída por tempo indeterminado, agregará o Estado e outras entidades relacionadas com os sectores de actividade ligados ao seu objecto. 6 - O capital, variável e ilimitado, tem o valor mínimo inicial de 60000 euros, representado por títulos de 5 euros cada. 7 - O Estado, representado por pessoa a designar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, subscreve 6120 títulos, no valor de 30600 euros, realizados em dinheiro. 8 - Os demais cooperadores subscrevem 5880 títulos, no valor de 29400 euros, realizados em dinheiro. 9 - Os títulos correspondentes à participação do Estado no capital social apenas poderão ser detidos ou adquiridos por pessoas colectivas de direito público, sem prejuízo da parte final do n.º 3. 10 - A participação do Estado poderá ser aumentada por deliberação da assembleia geral. 11 - A alienação do capital do Estado apenas poderá ser determinada por resolução do Conselho de Ministros. 12 - A exoneração da participação do Estado não poderá efectuar-se antes de decorridos 10 anos sobre a constituição da cooperativa de interesse público e pode implicar a sua transformação em cooperativa de serviços, não podendo o Estado, em qualquer caso, assumir encargos financeiros decorrentes da sua actividade. 13 - Após o período referido no número anterior, a exoneração da participação do Estado apenas poderá ser determinada por resolução do Conselho de Ministros, comunicada à assembleia geral da cooperativa de interesse público com a antecedência mínima de 180 dias. 14 - Dos excedentes líquidos apurados no final de cada exercício, um montante mínimo, equivalente a 25% dos mesmos, reverterá para as reservas obrigatórias. 15 - Poderá ser deliberada em assembleia geral a constituição de outras reservas que devam ser consideradas obrigatórias para além das previstas nos artigos 69.º e 70.º do Código Cooperativo.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Abril de 2000. - O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

... e já lá vão 5 anos!

Ver página do DR pdf

Estado paga 57,6 milhões à Fertagus até 2010

... Então porque é que os bilhetes são tão caros?
... Assim, tambem eu faria "serviço público"... com os milhões de subsídio do Estado...
»»Notícia do DN de 7/3/5005

A Fertagus vai receber 57,6 milhões de euros em compensações financeiras até 2010 pelo serviço público entre as estações de Roma/Areeiro e Setúbal. A partir daí, a operadora ferroviária vai ter de "sobreviver por si até 2019, ano em que terá de renegociar a concessão da travessia do rio Tejo", disse ao DN fonte da empresa do universo da Barraqueiro, o maior grupo do sector dos transportes de passageiros da Península Ibérica. Para atingir o equilíbrio da concessão, a Fertagus conta com a entrada em serviço do metro da Margem Sul do Tejo, "que será um importante indutor de tráfego para o comboio".O contrato, cuja renegociação demorou dois anos, é considerado "um desafio" no seio da ferroviária. O esquema financeiro, adiantou a mesma fonte, "está montado de forma a atingir o equilíbrio financeiro e, a partir de 2011, deixar de ser subsidiada pelo Estado". Um ponto importante para se atingir este objectivo é a passagem do encargo com o leasing do material circulante para o Estado, ficando a Fertagus com os custos referente à manutenção dos comboios.Nos termos das bases de concessão foi acordado um mecanismo de partilha de receitas adicionais do serviço ferroviário. Assim, se as receitas registarem um aumento até 5% do valor estimado, o acréscimo é partilhado do seguinte modo 75% para a Fertagus e os restantes 25% para o Estado. Se o acréscimo de receitas for superior a 5%, o diferencial superior é partilhado em 25% para a Fertagus e 75% para o Estado. Deste modo, explica fonte ligada ao processo negocial, "o valor das compensações financeiras do Estado à Fertagus, entre 2004 e 2010, será reduzido pelos montantes que resultam do mecanismo de partilha dos eventuais acréscimos de receitas do serviço ferroviário".As receitas previstas para este ano, ascendem a cerca de "14 milhões de euros", enquanto as perspectivas para 2010 , apontam para "34 milhões de euros".Compensações. A redução do prazo da concessão da travessia sobre o Tejo de 30 anos, prorrogáveis por um período não superior a 15 anos, para apenas sete anos (2004/2010) com compensações financeiras, mais nove anos sem apoios dos Estado, alivia a empresa de um contrato considerado "pesado e desadequado" para o serviço ferroviário. A partir de 2019, a Fertagus terá de renegociar a concessão e, na altura, as condições serão diferentes das actuais, se o projecto da terceira ponte sobre o Tejo, entre Chelas e o Barreiro, avançar. A futura ponte, vocacionada para o modo ferroviário, é considerada uma peça importante para o projecto de alta velocidade na ligação a Madrid. Mas para a sua viabilidade obrigará à criação de um novo serviço de suburbanos. A Fertagus será uma candidata natural.

Consulado de Londres Fecha Portas

Consulado de Londres Fecha Portas Depois de Novo Incidente
Por LUSA
Público - Quinta-feira, 15 de Julho de 2004

Foi a segunda tentativa de invasão. Cônsul receia despejo após queixas de vizinhos

Provocam distúrbios na rua, sujam o passeio e roubam o leite aos vizinhos. Estas são algumas das razões que levaram o responsável do consulado português em Londres a passar a atender apenas os utentes com marcação prévia. A gota de água deu-se na terça-feira, depois de a polícia ter sido chamada para conter mais uma tentativa de invasão das instalações. "Durante este mês, o consulado de Portugal em Londres atende apenas os utentes que tenham feito marcação prévia, excepto em situações de urgência ou em casos em que as pessoas se tenham deslocado de grandes distâncias", confirmou ontem José Cesário, secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP).

Segundo aquele governante, a exigência de marcação prévia (telefone, fax ou correio) deverá manter-se enquanto o cônsul a considerar necessária. O responsável pela pasta da emigração mostrou-se "preocupado" com os incidentes ocorridos terça-feira e destacou o esforço feito nos últimos tempos para dotar o posto consular de mais trabalhadores e de novas instalações para onde se mudou em Abril.

Na terça-feira a polícia foi chamada a intervir para dispersar mais de 200 pessoas que ameaçavam invadir as instalações e agredir os funcionários por não terem sido atendidas. As autoridades inglesas conseguiram evitar a invasão do consulado, mas levaram mais de três horas para acalmar os ânimos dos portugueses.

O consulado, que serve cerca de 300 mil portugueses e tem 27 funcionários, atende 120 pessoas por dia no horário das 9 horas às 13h30, excepto às quartas-feiras quando está encerrado. A vizinhança tem também manifestado o seu descontentamento com a permanência dos emigrantes portugueses por longas horas à porta do consulado, acusando-os de deixarem lixo e de roubarem o leite e os jornais entregues nas casas.

Um dos vizinhos alegadamente vítima destes assaltos moveu uma queixa judicial contra o Consulado e o cônsul João Bernardo Weinstein considerou, em entrevista ao "Diário de Notícias", que há uma hipótese "séria" de despejo.

José Cesário afirmou ter conhecimento das queixas da vizinhança, mas recusou comentar os receios do cônsul. O secretário de Estado disse ainda estarem em estudo novas alternativas de atendimento que poderão passar pela criação de uma estrutura em Manchester e mais um posto de atendimento na área da grande Londres, não adiantando contudo prazos para a abertura destas instalações.

No ano passado, as antigas instalações do consulado de Portugal em Londres, foram também palco de incidentes envolvendo os emigrantes que aguardavam na rua para ser atendidos e a polícia foi então chamada a intervir.

Cientistas portugueses lá fora voltam por três dias

DN, 12-07-2004 - F. N.
Vêm dos Estados Unidos e de França, do Reino Unido, da Holanda ou da Bélgica. E muitos já cá estão. Alguns são seniores e referências nas suas áreas de investigação. Outros são jovens promissores mas ainda não conseguiram um lugar estável para trabalhar. São portugueses e têm em comum o gosto e a profissão: fazer ciência. Coimbra recebe-os a partir de hoje, no 4.º encontro da diáspora dos cientistas portugueses. Que é como quem diz, do Fórum Internacional de Investigadores Portugueses.

Iniciada em 1995, esta é uma aventura que já deu o seu contributo para o desenvolvimento da ciência em Portugal. O principal objectivo da iniciativa, que se prolonga até quarta-feira, é pôr em contacto quem está fora com quem está dentro, para troca de experiências e, até, para colaborações que podem fazer a diferença.

A par da discussão sobre questões científicas puras e duras nas áreas da química, da física, da nanotecnologia ou da robótica, estarão em foco neste quarto encontro os caminhos e os desafios que se colocam à investigação em Portugal.

Um desses desafios, talvez um dos mais inadiáveis, «é a criação de emprego científico para os jovens mais brilhantes e promissores», afirmou ao DN o físico Carlos Fiolhais, presidente da comissão científica do encontro. E sublinha que «são estes jovens, que garantindo a renovação das gerações, podem garantir a excelência no futuro».

Para o físico de Coimbra, «não se trata de dar emprego a toda a gente, até porque é positivo que alguns possam aproveitar oportunidades no estrangeiro, se assim desejarem», diz. «O problema existe quando estes jovens não têm possibilidade de escolha e, pretendendo ficar no País, não o podem fazer porque não têm lugar. Isso é uma violência», nota Carlos Fiolhais.

Outro problema em debate, que será hoje tema de uma mesa redonda, é o do ensino das ciências em Portugal e o papel das universidades nessa matéria. A discussão promete ser animada: com a Física e a Química remetidas para disciplinas de opção pela reforma curricular do secundário, que entra em vigor a partir de Setembro, haverá certamente muito a dizer.

Sobre o tema «A Contribuição Portuguesa à Estratégia de Lisboa», a conferência de abertura será proferida pelo investigador Manuel Paiva, que dirige o Laboratório de Física Biomédica da Universidade Livre de Bruxelas. Manuel Paiva conta «propor ao ministério da Ciência que faça o levantamento de todos os cientistas portugueses no estrangeiro, de forma que estes possam contribuir para fazer escola de boas práticas no País, ajudando Portugal a integrar-se cientificamente melhor na Europa», como afirmou ao DN.
_____________________________
Futuro da ciência estará em foco
O Fórum Internacional de Investigadores Portugueses realizou o seu primeiro encontro em Aveiro, em 1995, e desde aí não parou de crescer. Organizado este ano na Universidade de Coimbra, a iniciativa contará com cerca de 200 participantes. O programa inclui conferências científicas sobre matérias tão futuristas como nanotecnologia e robótica e mesas redondas para partir pedra sobre os bloqueios do sistema científico em Portugal. Na sua conferência de abertura, sobre a estratégia de Lisboa, que prevê 3% do PIB para a ciência, em 2010, nos países da UE, o investigador Manuel Paiva deixará um alerta, como adiantou ao DN: «Para um país pequeno como Portugal, insistir na divisão de 1% de investimento público e 2% do privado não faz sentido, já que não há potencial industrial no País que absorva de um dia para o outro um aumento tão drástico». A seis anos da meta, o investimento privado em ciência no País é de 0,2% do PIB. «Encorajar as empresas a aumentar o investimento em I&D sem que haja um potencial importante de investigadores, não resultará», prevê Manuel Paiva, para quem «esse potencial deve ser criado, sobretudo, com os fundos públicos».

Vítimas das cheias na Venezuela não vão ter de reembolsar Estado português

Ministra dos Negócios Estrangeiros alega ter-se tratado de uma operação de salvamento
Vítimas das cheias na Venezuela não vão ter de reembolsar Estado português


As vítímas portuguesas das cheias de 1999 no estado de Vargas, na Venezuela, não vão ter de reembolsar o Estado português, como tinha sido anunciado. A ministra dos Negócios Estrangeiros garantiu hoje que os ex-emigrantes em causa não devem nada a Portugal, porque se tratou de uma operação de salvamento e não de repatriamento.

Em despacho, a ministra determina que os custos do auxílio prestado pelo Consulado de Portugal em Caracas aos portugueses evacuados da Venezuela "cabem exclusivamente ao Estado".

Para a ministra Teresa Gouveia, a operação de socorro aos portugueses na Venezuela foi uma evacuação e não um repatriamento, que geralmente acontece por falta de meios, razões médicas ou expulsão. Neste sentido, Teresa Gouveia determina que sejam arquivadas as exigências de reembolso feitas aos ex-emigrantes pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) e que, a todos os que já pagaram, seja devolvido o dinheiro.

Os serviços da DGACCP tinham exigido aos ex-emigrantes na Venezuela o envio ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), no prazo de 30 dias, de cheques visados à ordem da Direcção-Geral do Tesouro "para reembolso da importância despendida pelo Consulado Geral de Portugal em Caracas com a sua repatriação". Na mesma missiva, aquele departamento do MNE referia ainda que se a dívida não fosse paga dentro do prazo estipulado seria "remetida a tribunal".

Na sua maioria oriundos da Madeira, para onde regressaram, os ex-emigrantes insurgiram-se contra a medida, garantindo que nunca lhes foi dito que teriam de pagar a viagem e que não têm dinheiro para reembolsar a quantia exigida pelo MNE.

Em declarações à comunicação social, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas tinha confirmado o pedido de pagamento feito pelo MNE, adiantando que os 30 ex-emigrantes notificados teriam de reembolsar o Estado ao abrigo de um compromisso assinado na altura.

Esta situação levou PS e Bloco de Esquerda a reagirem, exigindo ao Governo que suspendesse a exigência de reembolso. Em requerimento entregue na Assembleia da República e dirigido à ministra dos Negócios Estrangeiros, o deputado socialista eleito pelo círculo da Emigração, Carlos Luís, exigia saber quais os fundamentos desta exigência.

O Bloco de Esquerda exigiu, por seu lado, a revogação da decisão do MNE. Em carta enviada a Teresa Gouveia, o partido-movimento sublinha que, "para além de o Estado português estar vinculado a cumprir os compromissos validamente assumidos por quem de direito, esta pretensão, pela sua desumanidade, deve ser urgentemente revogada, retornando dessa forma o Estado português à condição de onde nunca deveria ter saído, a de pessoa de bem, cumpridora dos seus compromissos".

Em Dezembro de 1999, na sequência de inundações e enxurradas de lama no estado venezuelano de Vargas, várias centenas de emigrantes portugueses perderam os seus haveres, muitos tendo optado por regressar a Portugal.
09-07-2004 - 12:32 - Por Lusa